O bastonário da Ordem dos Advogados afirmou este sábado que há um “problema de prioridades políticas” e a Justiça não é encarada como um “bem essencial”, defendendo um “pacto de regime” para o setor.

O Tribunal de Contas considera que os contribuintes são cada vez mais penalizados no que diz respeito a infrações à Autoridade Tributária e Aduaneira.

A lei que clarifica que cabe à banca o pagamento do imposto do selo de 4% sobre os pagamentos em cartão já foi publicada em Diário da República. Entra esta quarta-feira em vigor.

A Bolsa de Documentos, resultante da medida Simplex "Documentos sempre à mão", facilita  a relação de cidadãos e empresários com a Administração Pública.

A Associação Portuguesa de Estabelecimentos de Leilão entregou na segunda-feira no Tribunal Administrativo de Lisboa um pedido de declaração de ilegalidade do despacho ministerial que designou a e-leilões como única plataforma a poder leiloar bens penhorados.

O ano passado havia mais de 70 mil processos por concluir, sendo que 49,820 eram processos fiscais, e 22,696 administrativos.

O Ministério Público vai poder requerer, no prazo máximo de 48 horas, a regulação ou alteração das responsabilidades parentais quando um dos pais tenha sido condenado em situações de violência doméstica, segundo uma lei publicada esta quarta-feira.

A partir de segunda-feira, 29 de Maio, fica disponível uma ligação online que permitirá às partes dos processos de cobranças de dívida em tribunal consultarem esses processos a partir do seu computador, sem necessidade de se deslocarem às secretarias dos tribunais.

Projecto de lei do PS vem clarificar a lei do alojamento local, exigindo que os senhorios tenham uma declaração da assembleia de condóminos a autorizar o arrendamento local.

O Governo vai avançar com o estatuto para a pequena agricultura familiar. O anúncio foi feito esta quarta-feira pelo ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos.

Governo avança com medida prevista no Simplex+ e que facilita o pedido de cartão para pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada,

Mais de 12 mil portugueses têm o seu testamento vital registado, sendo que, desde março, mais de três mil pessoas fizeram este documento, o maior crescimento desde que se pode exercer este direito.

Sistema já está em teste e vai ligar as duas plataformas informáticas, permitindo que todo o envio de peças processuais ou de notificações se faça de forma desmaterializada e poupando recursos humanos e materiais.

A pesca de carapau com tamanho inferior ao mínimo de referência para os pescadores de arte-xávega foi autorizada pelo Governo, com a publicação, esta quinta-feira, em Diário da República de uma portaria do Ministério do Mar.

Os estudantes do Ensino Superior que tenham tido direito a bolsa de ação social num ano e que peçam a renovação da mesma no ano seguinte, apenas terão de atualizar informação caso seja necessário e verão o seu pedido ser deferido “automaticamente”, num processo que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior quer que seja simples e rápido.

O Presidente da República promulgou esta sexta-feira o diploma do Governo para impedir que o subsídio de desemprego seja inferior ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que em 2017 é de 421 euros, apesar das limitações do regime.

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M, de 1 de setembro, que regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira.

Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.

Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.

Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro.

Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma.

Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas.

Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Procede, para o ano de 2017, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional.

Estabelece o alargamento do âmbito de apoio do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e define a natureza social dos apoios prestados pelo Fundo.

Autor: A.Martins, A.Oliveira, Deolinda Meira, H.Salazar, M. Azevedo

Editora: Vida Económica

Ano: 2017

Autor: João Pedroso, Patrícia Branco e Paula Casaleiro

Editora: Vida Económica

Ano: 2017

Data: 3 de junho de 2017

Local: Coimbra

Data: 7 de junho de 2017

Local: Porto

A medida simplex “Abrir um Restaurante” contempla a disponibilização online no Portal do Cidadão de um guia para a instalação e exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas, contendo toda a informação relevante, incluindo em matéria fiscal.

O Sistema de Queixa Electrónica, adiante designado por SQE, foi criado pela Portaria n.º 1593/2007, de 17 de dezembro e constitui um serviço público da sociedade de informação prestado, por via eletrónica, no âmbito da prevenção e investigação criminal e apoio às vítimas de crimes.

I - Constitui violação do conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal o exercício de actividade comercial ou industrial na fracção que ali está destinada a habitação (art. 1418.º do CC).

I – Não tendo o autuante identificado o autor da infracção de circulação de veículo automóvel em excesso de velocidade no momento do cometimento e não procedendo a pessoa em nome de quem o dito veículo está registado, no prazo legalmente estabelecido, à identificação do condutor, estabelece a lei - na alínea b), do nº 3, do artigo 135º, do Código da Estrada, conjugada com o disposto no nº 2, do artigo 171º, do mesmo - uma presunção de responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo pela prática da infracção.

De acordo com as regras de integração de lacunas (artigo 10.º, n.º 3, do Código Civil), na fixação dos honorários devidos a defensor oficioso, deverá ser considerada intervenção em duas sessões a intervenção desse defensor num julgamento que decorre na manhã e tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço.

I. Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da acção, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial.

Local: Lisboa

Local: Lisboa