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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 24/2017, de 24 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro.
Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
https://dre.pt/application/conteudo/107061862
Altera:
Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro
Código de Processo Penal - Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro
Garantia dos alimentos devidos a menores - Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
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