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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2017/M, de 22 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M, de 1 de setembro, que regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidadãos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2017/M - Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22
https://dre.pt/application/conteudo/107047292
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