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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 22/2017, de 23 de maio

dre normal

Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.

Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23

https://dre.pt/application/conteudo/107061810

 

Altera: Código do Imposto de Selo - Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro

 

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