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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 50/2017, de 24 de maio

dre normal

Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma.

Decreto-Lei n.º 50/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24

https://dre.pt/application/conteudo/107061864

 

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