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LEGISLAÇÃO
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Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Portaria n.º 170/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25
https://dre.pt/application/conteudo/107078025
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