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LEGISLAÇÃO
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Lei n.º 23/2017, de 23 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.
Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23
https://dre.pt/application/conteudo/107061811
Altera: Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro
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