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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 173/2017, de 26 de maio

dre normal

Procede, para o ano de 2017, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional.

Portaria n.º 173/2017 - Diário da República n.º 102/2017, Série I de 2017-05-26

https://dre.pt/application/conteudo/107090959

 

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