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Código do IVA 2013 e Legislação Complementar

codigo iva 2013Autor: Vida Económica

Editora: Vida Económica

Ano: 2013

Sinopse:

Código do IVA

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro

Legislação Complementar

- Regime do IVA nas Transmissões Intracomunitárias - RITI.

- Regime de Bens em Circulação.

- Documentos de transporte – obrigações de comunicação

- Regime do Reembolso do IVA.

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