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Direito Administrativo Angolano - Volume II - Garantias

Autor: Isabel Celeste M. da Fonseca, Osvaldo da Gama Afonso

Editora: Vida Económica

Ano: 2013

Sinopse:

O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.

Público-alvo

Uma obra essencial para o dia-a-dia de qualquer operador judiciário Angolano, incluíndo juízes, magistrados, advogados, bem como para qualquer estudante.

Inclui

- Lei da Impugnação dos Actos Administrativos

- Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo

- Lei do Sistema Unificado de Justiça

- Lei Orgânica da Provedoria de Justiça

- Lei Orgânica do Tribunal Supremo

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