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LEGISLAÇÃO
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Lei n.º 28/2017, de 30 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro].
Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
https://dre.pt/application/conteudo/107094723
Altera: Código dos Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro
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