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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho

dre normal

Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.

Decreto-Lei n.º 66/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12

https://dre.pt/application/conteudo/107507171

 

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