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Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
Decreto-Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
https://dre.pt/application/conteudo/107541407
Altera: Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro
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