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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
Decreto-Lei n.º 96/2013. D.R. n.º 138, Série I de 2013-07-19
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