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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho

dre normal

Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas que devem ser remetidos pelas Câmaras Municipais ao Instituto Nacional de Estatística, I.P. e revoga a Portaria n.º 1111/2001, de 19 de setembro.

Portaria n.º 235/2013. D.R. n.º 141, Série I de 2013-07-24

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Aviso n.º 7758/2015, de 14 de julho
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