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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho

dre normal

Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações.

Decreto-Lei n.º 106/2013. D.R. n.º 145, Série I de 2013-07-30

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Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio
Aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais".
Portaria n.º 400/2015, de 6 de novembro
Atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015.

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