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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações.
Decreto-Lei n.º 106/2013. D.R. n.º 145, Série I de 2013-07-30
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