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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 106/2013, de 30 de julho

dre normal

Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações.

Decreto-Lei n.º 106/2013. D.R. n.º 145, Série I de 2013-07-30

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Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A, de 17 de dezembro
Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.
Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

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