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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 25/2014, de 14 de fevereiro

dre normal

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de junho, que estabeleceu o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro, visando a sua simplificação.

Decreto-Lei n.º 25/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03200/0140301408.pdf

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