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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 266/2014, de 17 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Determina os valores dos coeficientes das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto.
Portaria n.º 266/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série I de 2014-12-17
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