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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 47/2015, de 9 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, que criou a Agência para a Energia (ADENE).
Decreto-Lei n.º 47/2015 - Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-09
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