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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho
- Categoria: Destaques do DR
abelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro.
Lei n.º 72-A/2015 - Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-23
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
