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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro

dre normal

Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados.

LEI N.º 122/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2015, SÉRIE I DE 2015-09-01

https://dre.pt/application/file/70144397

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