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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro
- Categoria: Destaques do DR
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.
LEI N.º 129/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172/2015, SÉRIE I DE 2015-09-03
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
