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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 5/2016, de 8 de fevereiro
- Categoria: Destaques do DR
Consagra medidas transitórias sobre deduções à coleta, a aplicar à declaração de rendimentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2015.
DECRETO-LEI N.º 5/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2016, SÉRIE I DE 2016-02-08
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