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Código de Processo Civil e Legislação Complementar - 3ª edição

Autor: Ana Rebelo Sousa, Márcia Passos e Miguel Miranda

Editora: Vida Económica

Ano: 2014

Sinopse:

Edição revista e atualizada com:
- Mapa Judiciário
- Lei de Organização do Sistema Judiciário
- Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário
- PEPEX - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo

Inclui a Lei n.º 41/2013, de 26 de junho que aprova o Código de Processo Civil e extensa legislação complementar:
- Lei de Organização do Sistema Judiciário
- Regulamento da Lei de Organizaçãodo Sistema Judiciário
- Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
- Regulamento das Custas Processuais
- Elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
- Ação Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção
- Medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais
- Balcão Nacional de Injunções
- Procedimento ExtrajudicialPré-Executivo
- Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
- Lei da Arbitragem Voluntária
- Lei dos Julgados de Paz

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