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Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental - 3.ª Edição
- Categoria: Livros
Autor: Eurico Santos
Editora: ColLex
Ano: 2015
Sinopse:
"Os Julgados de Paz, com raízes antigas, surgiram no ordenamento jurídico contemporâneo, enquanto Tribunais Extrajudiciais.
Enquadrados num conceito de Justiça, talvez diverso, não deixam, nem poderiam, deixar de visar a tutela estabelecida no Artigo 20º. da Constituição da República Portuguesa."
por Diren Kanji, Advogado
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