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Qualquer um já pode apresentar queixa contra jovens delinquentes
- Categoria: Noticias
- Criado em 16-02-2015
A Lei Tutelar Educativa de 1999 criou os Centros Educativos onde jovens, entre os 12 e os 16 anos, ficam ‘detidos’ se cometerem atos qualificados como crimes.
Noticia completa aqui.
in Noticias ao Minuto | 16-02-2015
Consulte aqui a lei: Lei Tutelar Educativa
