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Animais devem deixar de ser "coisas" no Código Civil

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, defendeu hoje a mudança da qualificação jurídica dos animais, considerados "coisas" no Código Civil de Lisboa, para uma definição intermédia "entre a coisa e o ser humano".

Noticia completa aqui.

in Diário de Noticias | 12-04-2016

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