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Provedor aponta inconstitucionalidade em normas de segurança contra fogos

O provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional que declare inconstitucional as normas que delimitam o universo dos profissionais que podem elaborar projetos de segurança contra incêndios em edifícios e as respetivas medidas de autoproteção.

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in Noticias ao Minuto | 09-03-2017