Tribunal

TRL - 15.12.2016 - Mandado de detenção europeu, Recusa facultativa de execução

I- Um Mandado de Detenção Europeu, consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado-Membro e tem em vista, numa das suas vertentes, a detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade

(artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, com as alterações da lei 35/15 de 04/05), cujo desfecho quanto à sua execução passa por uma das seguintes hipóteses: a entrega da pessoa procurada ao Estado-Membro de emissão ou a recusa da execução que, na prática, se traduz na não entrega daquela pessoa, mas sempre desde que Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa;

II- No que respeita à recusa de execução de um MDE, baseado na causa facultativa prevista no artigo 12.º, n.º 1, alínea g) e nº 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, (alterado pela Lei n.º 35/2015, de 04/05), encontrando-se reunidas as respectivas condições, como seja o arguido, encontrar-se em território nacional, ter nacionalidade portuguesa, residir em Portugal, sendo que o MDE foi emitido para cumprimento de uma pena de prisão e o Estado Português se compromete a executá-la, de acordo com a lei portuguesa, aqui se reconhecendo a sentença bem como a pena aplicada no Estado emissor nos termos do artº 4º da Decisão Quadro 2008/909/JAI do Conselho de 27 de Novembro (Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro que aprovou o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008), deverá considerar-se, que a mesma é exequível em Portugal nos termos dos artigos 12.º nº 1 al. g) e nºs 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, e artigos 13º nº 1 e 2 e 26.º, alínea a), da Lei n.º 158/2015, por observar todos os requisitos legais para o efeito, devendo o arguido cumprir a pena de prisão no estado de execução.

Decisão completa aqui.

Também com interesse

TRL - 06.07.2017 - Penhora de Créditos, Título Executivo

- Existindo reconhecimento expresso do crédito pelo terceiro-devedor notificado nos termos do artº 773º, nº1, do CPC, obrigado está ele a efectuar o desconto correspondente ao crédito penhorado e a proceder ao seu

TRC - 18-10-2016 - Casamento, Regime de bens, Bens comuns

II – Assim sendo, uma vez que o montante depositado na conta n.º ... da C..., era proveniente dos rendimentos do trabalho de ambos ele é um bem comum, face ao preceituado no art.º 1724º do mesmo diploma, ou seja faz part

TRE - 19.01.2017 - Contra-ordenações laborais, Prazo de interposição do recurso, Multa

(i) Por força do que se encontra estatuído no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem de prazos para a prática de actos processuais previstos nessa lei são aplic&aacut

TRL - 16.03.2017 - Processo penal, Estrutura acusatória, Princípio da vinculação temática, Princípio da verdade material

1. O nosso processo penal tem estrutura acusatória,integrada pelo princípio da verdade material - Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 1/2015, DR nº 18, de 27 de Janeiro, 1ª s&eac

TRE - 28.06.2017 - Título Executivo, Acta da Assembleia Geral de Condóminos

A acta da reunião da assembleia de condóminos é um acto composto que inclui a deliberação da assembleia de condóminos e a prova do cumprimento do ónus de efectuar uma comunicação eficient

TRG 19.02.2017 - Pessoa colectiva, Personalidade jurídica, Desconsideração, Contrato de trabalho, Património, Abuso de direito

I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias de trabalhadores.

TRC - 27.06.2017 - Usucapião, Pressupostos, Registo predial, Presunção legal

1. A usucapião traduz-se numa forma originária de aquisição do direito, ou seja, em que o titular recebe o seu direito independentemente do direito do anterior titular, pelo que para a mesma poder ser eficaz necessá

TRP - 09.01.2017 - Custas de parte, Nota discriminativa e justificativa de custas, Comunicação, Título executivo

I – Quando no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execuç