facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Tribunal

TRC - 22.02.2017 - Alteração não substancial de factos, Alteração da qualificação jurídica, Nulidade

I - A alteração da qualificação jurídica, desde que feita fora da hierarquia do crime base que visa a protecção do mesmo bem jurídico, fazendo a convolação para uma forma menos grave que o crime pode revestir (condenação por crime de furto simples, em vez de crime de fruto qualificado ou condenação por crimes de homicídio simples em vez de crime de homicídio qualificado), deve ser comunicada previamente ao arguido, tanto na 1.ª instância como em sede de tribunal de recurso, por imposição legal do art. 358.º, n.º 1 e 3, do CPP.

jurisprudencia selecionada

II - A defesa do arguido deve contemplar todas as expectativas admissíveis tanto relativamente aos factos a apreciar, como à qualificação jurídica dos factos, cujo direito de a discutir e dela discordar, tem-lhe de ser assegurado, através do exercício pleno do contraditório.

III - A condenação do arguido por crime de ameaça agravada, o qual vinha acusado por um crime de violência doméstica, do qual foi absolvido, sem que o tribunal a quo tenha comunicado previamente a alteração da qualificação jurídica, nos termos do art. 358.º, n.º 1 e 3, do CPP, para aquele se pronunciar sobre o novo enquadramento penal dos factos, tem como consequência a nulidade da sentença, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma legal.

Decisão completa aqui.

 

Também com interesse
STJ - 28.03.2017 - Alojamento local, Arrendamento para habitação, Título constitutivo, Propriedade horizontal, Ato comercial, Atividade comercial
I - Constitui violação do conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal o exercício de actividade comercial ou industrial na fracção que ali está destinada a habitação
TRE - 07.12.2016 - Acidente de trabalho, Trabalho suplementar, Retribuição
I – Face ao disposto no artigo 258.º do CT e no artigo 71.º, n.ºs 2 e 3, da LAT, para que as prestações pagas ao trabalhador/sinistrado integrem a retribuição devem assumir carácter regular e
STJ - 24.03.2017 - Responsabilidade contratual, Contrato de mandato, Advogado, Perda de chance, Leges artis, Obrigação de meios e de resultados, Dever de diligência
I - O advogado, no exercício das suas funções, deve agir na defesa dos interesses do cliente de acordo com as boas regras da profissão (leges artis) mas sempre com independência e autonomia técnica; a obriga&c
STJ - 10.11.2016 - Responsabilidade extracontratual, Dano causado por coisas ou atividades, Presunção de culpa, Dever de vigilância, Inundação, Contrato de empreitada, Empreiteiro, Proprietário
I - A responsabilidade civil especial, prevista no art. 493.º, n.º 1, do CC, designadamente quanto aos danos causados por coisas, móveis ou imóveis, assente numa presunção de culpa, cabe a quem tiver
TRP - 09.01.2017 - Livrança, Exigibilidade, Avalista, Pacto de preenchimento
I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, nã
TRL - 23.02.2017 - NRAU, Fiador, Título executivo
- A formação de titulo executivo contra a fiadora nos termos do disposto no artº 14-A do NRAU tem como requisito legal que o senhorio proceda, quanto a ela, à comunicação nos mesmos termos que a lei exige para
TRE - 11.05.2017 - Justo Impedimento, Requisitos
Face à redacção dada ao art.140º, nº1, do C.P.C., o núcleo do conceito de justo impedimento passou da normal imprevisibilidade do acontecimento para a sua não imputabilidade à parte ou ao mandat&aac
STJ - 09.03.2017 - Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviço, Ónus da prova, Indício de subordinação jurídica
3 - O elemento que verdadeiramente diferencia o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviço é a subordinação jurídica, ainda que meramente potencial, do trabalhador ao recebedor da presta&

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro