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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 31/2017, de 31 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão.
Lei n.º 31/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
https://dre.pt/application/conteudo/107106258
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