facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Direito Penal

Regime Jurídico das Armas e Munições - Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro

legislacao direitos penal

 

Regime Jurídico das Armas e Munições

 

Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro

Consulte a versão consolidada aqui.

 

Também com interesse
Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas - Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio
  Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas   Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio
Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro
  Lei do Cibercrime   Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro
Regime penal aplicável a jovens delinquentes - Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro
  Regime penal aplicável a jovens delinquentes   Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro
Mediação Penal - Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho
  Mediação Penal   Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho
Regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal -  Decreto-Lei n.º 11/2007, de 11 de Janeiro
  Regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal    Decreto-Lei n.º 11/2007, de 11 de Janeiro
Regulamento do Sistema de Mediação Penal - Portaria n.º 68-C/2008 de 22 de Janeiro
  Regulamento do Sistema de Mediação Penal   Portaria n.º 68-C/2008 de 22 de Janeiro
Lei de Combate ao Branqueamento de Vantagens Ilícitas e ao Financiamento do Terrorismo - Lei n.º 25/2008, de 5 de junho
  Lei de Combate ao Branqueamento de Vantagens Ilícitas e ao Financiamento do Terrorismo   Lei n.º 25/2008, de 5 de junho
Lei de Saúde Mental - Lei n.º 36/98 de 24 de Julho
  Lei de Saúde Mental   Lei n.º 36/98 de 24 de Julho

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro