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Decreto-Lei n.º 55/2017, de 5 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.
Decreto-Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05
https://dre.pt/application/conteudo/107468879
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