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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).
Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14
https://dre.pt/application/conteudo/107514239
Altera:
Novo Regime do Arrendamento Urbano - Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados - Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto
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