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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações.
Portaria n.º 201-A/2017 - Diário da República n.º 125/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-30
https://dre.pt/application/conteudo/107614162
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