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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Lei n.º 72/2017, de 16 de agosto
- Categoria: Destaques do DR
Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).
Lei n.º 72/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
https://dre.pt/application/conteudo/108001408
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