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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Declaração de Retificação n.º 24/2013, de 10 de maio

dre normal

Retifica a Portaria n.º 120/2013, de 26 de março, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais, publicada no Diário da República n.º 60, 1.ª Série, de 26 de março de 2013.

Declaração de Retificação n.º 24/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10

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