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Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2013, de 20 de maio
- Categoria: Destaques do DR
Designa o Provedor de Justiça como mecanismo nacional para a prevenção da tortura, para efeitos do disposto no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2013. D.R. n.º 96, Série I de 2013-05-20
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