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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Decreto-Lei n.º 146/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
