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Declaração de Retificação n.º 42/2013, de 24 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Declaração de retificação à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, sobre «Lei da Organização do Sistema Judiciário», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013.
Declaração de Retificação n.º 42/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24
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