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Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.
Decreto-Lei n.º 151-B/2013. D.R. n.º 211, 2.º Suplemento, Série I de 2013-10-31
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