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LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013, de 22 de novembro

dre normal

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 20.º do Regime anexo aoDecreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 10.º doDecreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, quando interpretado no sentido de que o "não pagamento da taxa de justiça devida pelo réu, na sequência da notificação da distribuição do procedimento de injunção em tribunal judicial para continuar a ser tramitado como ação declarativa especial, constitui causa de desentranhamento liminar da oposição à injunção sem se conceder ao réu as opções previstas no artigo 486.º-A do Código de Processo Civil".

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013.D.R.n.º 227, Série I de 2013-11-22

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