facebookrssyoutubetwitter

INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 4/2014, de 14 de janeiro

dre normal

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 25.º doDecreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade funerária, prorrogando o período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos.

Decreto-Lei n.º 4/2014.D.R.n.º 9, Série I de 2014-01-14

Também com interesse
Lei n.º 61/2015, de 24 de junho
Segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que n
Portaria n.º 169/2017, de 25 de maio
Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.
Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico
Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho
Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maiorit
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/M, de 17 de junho
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014, de 22 de setembro
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação
Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.

collex debates discursos lexpoint vida economicaupt parceiro