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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Decreto-Lei n.º 4/2014, de 14 de janeiro

dre normal

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 25.º doDecreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade funerária, prorrogando o período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos.

Decreto-Lei n.º 4/2014.D.R.n.º 9, Série I de 2014-01-14

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