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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 8-A/2014, de 15 de janeiro
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Portaria n.º 8-A/2014.D.R.n.º 10, Suplemento, Série I de 2014-01-15
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