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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
Decreto-Lei n.º 60/2014.D.R.n.º 78, Série I de 2014-04-22
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