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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 143/2014, de 14 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015.
Portaria n.º 143/2014.D.R.n.º 133, Série I de 2014-07-14
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Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,...
