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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional.
Portaria n.º 148/2014.D.R.n.º 137, Série I de 2014-07-18
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