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INFOJUS

LEGISLAÇÃO

ÚTIL

Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro

dre normal

Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.

Lei n.º 75/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/09/17600/0489604898.pdf

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