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LEGISLAÇÃO
ÚTIL
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro
- Categoria: Destaques do DR
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo.
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A - Diário da República n.º 196/2014, Série I de 2014-10-10
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