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LEGISLAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 180/2014, de 24 de dezembro
- Categoria: Destaques do DR
Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública.
Decreto-Lei n.º 180/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
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